ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 13 de agosto de 2020
LEI Nº 463/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 463/2020
Data 12/08/2020
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39 (1019) Outros Serviços de Terceiros PJ...............R$ 460.000,00
TOTAL..................R$ 460.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
1019
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavirus (COVID-19)
460.000,00
TOTAL
460.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 12 de agosto de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal