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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 19 de dezembro de 2023

RESOLUÇÃO Nº 15/2023

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

RESOLUÇÃO Nº 15/2023

SÚMULA: Dispõe sobre aprovação da prestação de Contas do Programa de Ações de Incentivo a Crianças e Adolescentes que sofreram impactos do COVID.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Verê – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO Reunião Ordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o Incentivo ao CMDCA através da Deliberação CEDCA N°24/2021

para crianças e adolescentes que sofreram impactos do COVID.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a prestação de contas referente ao primeiro semestre de 2023

Art. 2º. Aprovar a justificativa de saldo superior a 30% em conta, no período desta prestação de contas.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da Plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Verê, 18 de Dezembro de 2023

ADEMIR REINERI

Vice Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2922, em 19 de dezembro de 2023. Código identificador 5FDAFB15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.