MUNICIPIO DE VERÊ · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 382/19
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 382/19
Data 18/02/19
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 141.814,94 (cento e quarenta e um mil oitocentos e quatorze reais e noventa e quatro centavos), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.00062.033 Manutenção do Ensino Infantil
4.490.52(154) Equipamentos e Material Permanente.R$ 141.814,94
TOTAL....................................................................R$ 141.814,94
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
154
Transferências Voluntárias Públicas Federais- Mobiliário PAR 234000081141201477
141.814,94
TOTAL....................................................................R$ 141.814,94
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, sendo a dotação suplementada com o provável excesso de arrecadação por fonte a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 18 de fevereiro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal