ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 17 de outubro de 2023
LEI N° 617, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 617, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 630 de 24 de abril de 2013, que “Cria a Lei do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR)”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 630, de 24 de abril de 2013, que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O art. 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O CMDR terá a seguinte composição:
01 representante do Executivo Municipal;
01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico;
01 representante do Governo Federal;
01 representante do Governo Estadual;
01 representante do Centro de Apoio ao Pequeno Agricultor – CAPA;
01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR;
01 representante das Associações de Agricultores do Município;
01 representante da CRESOL;
01 representante do SICOOB;
01 representante do SICRED;
01 representante da COASUL;
01 representante da Cooperativa Nossa Gente;
01 representante da Cooperativa Primato;
01 representante da Coopervereda.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal