ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 574/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 574/2022
Data 14/12/2022
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 95.714,21 (Noventa e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e um centavos), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2015 Manutenção do Desenvolvimento Rural
3.3.90.30.00.00 (1041) Material de Consumo......................................R$ 82.487,87
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2015 Manutenção do Desenvolvimento Rural
4.4.90.52.00.00 (1041) Equipamentos e Material Permanente............R$ 13.226,34
TOTAL....................................R$ 95.714,21
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o Excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
1041
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Revitis Grupo 02 – Convênio 305/2022
95.714,21
Total
95.714,21
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 14 de Dezembro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal