ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 21 de junho de 2019
LEI 403/2019
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 403/2019
DATA: 19/06/2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE EXCEPCIONAL E URGENTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado (PSS) e contratar, por prazo determinado, servidores a ocupar o cargo de técnicos em enfermagem para suprir urgentes e indispensáveis demandas de serviços públicos, atendendo ao excepcional interesse da administração na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – Serão abertas 2 (duas) vagas para o Processo Seletivo em questão, ficando possibilitado a contratação de novos aprovados caso haja alguma vacância de funcionário efetivo durante a vigência do certame, desde que limitado ao número de vagas existentes e não ocupadas do referido cargo no Quadro Geral do Município de Verê.
Art. 2º– Os contratos referentes ao PSS terão validade de 06 (seis) meses podendo, a critério da Administração Municipal, ser prorrogados por igual período de tempo uma única vez.
Art. 3º – As contratações de que trata esta Lei terão suas condições e requisitos estabelecidos em Edital de Seleção, a ser confeccionado pelo Poder Executivo Municipal, através de Comissão Especial instituída pelo mesmo.
Art. 4º - As contratações serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, e Regime Geral de Previdência Social, ocorrendo de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da Secretaria/Departamento a que estará vinculado o contratado.
Art. 5º – A remuneração dos contratados será correspondente à tabela prevista para os servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 6º - O recrutamento de pessoal para atendimento aos setores da Secretaria Municipal de Saúde e Educação a serem contratados sob o regime previsto nesta Lei, será realizado pelas respectivas Secretarias, mediante PSS - Processo Seletivo Simplificado de provas ou de provas e títulos, sujeito à divulgação por edital, respeitadas a habilitação e escolaridade exigidas pela Lei Municipal para o cargo correspondente.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Verê, em 19 de junho de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal