ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 20 de novembro de 2023
DECRETO Nº 172/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 172/2023
Data 17/11/2023
SÚMULA. Regulamenta os processos administrativos da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Verê, Estado do Paraná, na forma em que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões normativos de conduta a serem observados internamente, para o bom funcionamento e organização das funções públicas da Administração (CF/1988, art. 84, VI);
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento constante dos mecanismos de controle interno das atividades inerentes à função administrativa;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Verê será realizado nos termos do presente regulamento.
Art. 2º Todo processo administrativo deverá ser autuado e numerado, com indicação do requerente interessado, seja agente público ou particular.
Art. 3º Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão providenciar a numeração e rubrica de todas as folhas do processo, mantendo livro de registro de protocolo próprio.
Parágrafo único. Todo agente público que faça juntar documentos internos ou de terceiros em processo administrativo deverá carimbar, rubricar e numerar todas as folhas, observada a ordem numérica sequencial.
Art. 4º Os atos de impulso processual dar-se-ão mediante despacho, memorando ou ofício interno, e a movimentação física do processo de um órgão ou agente para outro dar-se-á sempre mediante registro no livro de protocolo, enquanto não implantado sistema de processo ou de movimentação de processo virtual.
Art. 5º Os interessados deverão acompanhar o andamento dos pedidos que formulem à Administração, constando a cientificação deste dever na própria folha de protocolo inicial.
Parágrafo único. Em caso de interesse público ou de interesse da Administração, o servidor público da Secretaria à qual está afeto o processo poderá comunicar o interessado por telefone ou aplicativo de mensagem, mediante certificação da ocorrência nos autos com especificação da data e da pessoa com quem conversou, ou então por correspondência eletrônica, anexando cópia dos e-mails trocados.
CAPÍTULO II
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 6º Os processos de licitação pública da Administração Pública Municipal, compreendidos os casos de contratação direta através de dispensa e inexigibilidade, deverão observar as normas deste capítulo.
Seção I
Normas Internas sobre Planejamento das licitações
Art. 7º Os processos de licitação e contratação da Administração Pública Municipal iniciarão sempre através de requerimento das Secretarias interessadas, que funcionarão como órgãos gestores dos contratos.
§ 1º As contratações de interesse de mais de uma Secretaria Municipal deverão ser requeridas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 2º Cada Secretaria Municipal é responsável pela gestão dos contratos na sua área de interesse.
Art. 8º O requerimento de licitação e/ou contratação, assinado pelo dirigente do órgão gestor interessado, será acompanhado de:
I – projeto básico ou termo de referência, elaborado conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Licitações;
II – projeto executivo, plantas, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro, em se tratando de obras e serviços de engenharia;
III – orçamentos de pelo menos dois estabelecimentos, nas licitações visando à formação imediata de contrato, e de pelo menos três, nas licitações visando à formação de registro de preços, salvo expressa justificativa da impossibilidade de obtê-los pelo órgão gestor.
Parágrafo único. A obtenção de orçamentos para fins de estimativa de custo e pesquisa de mercado deverá observar o seguinte:
I – valerão como orçamentos:
a) as cotações de preço obtidas através de internet, como ComprasNet, Painel de Preços, Menor Preço, Menor Preço Nota Paraná, Banco de Preços, entre outros;
b) as cotações de preço obtidas mediante preenchimento de tabela de itens elaborada pelo órgão gestor, no caso de pequenos serviços prestados por profissionais autônomos;
c) os sistemas referenciais oficiais de custo, como Sinapi e Sicro, para obras e serviços de engenharia;
II – os orçamentos obtidos direta e pessoalmente junto aos estabelecimentos deverão conter identificação e assinatura do emitente responsável;
III – são admitidos orçamentos enviados por e-mail, desde que anexados tanto os e-mails de solicitação como os de envio.
Art. 9º Nos processos de licitação e/ou contratação, ou nos processos contento autorizações de fornecimento ou ordens de execução de serviço, deverão ser anexados ainda declaração da existência de recursos orçamentários suficientes para respaldar a contratação, observados, conforme o caso, os cronogramas e prazos de execução e de vigência.
Seção II
Normas Internas sobre Formalização de Atas, Contratos e Aditamentos
Art.10. Os contratos serão formalizados:
I – por instrumentos de contrato, assinados conjuntamente pelo Prefeito e pelo responsável do órgão gestor interessado, com visto do fiscal designado;
II – por notas de empenho, emitidas em atenção a autorizações de fornecimento de bens e ordens de execução do serviço, acompanhadas de nota fiscal emitida pelo contratado, com certificação de regularidade de entrega ou prestação pelo fiscal designado.
Seção III
Normas Internas sobre Execução e Fiscalização da Execução dos Contratos
Art. 11. Todo contrato de interesse do órgão gestor deverá ter um fiscal designado por seu dirigente, ao qual caberá:
I – certificar, à vista da respectiva nota fiscal emitida pelo contratado, que o bem foi efetiva e adequadamente fornecido ou que o serviço foi efetiva e adequadamente executado;
II – indicar os vícios de quantidade ou qualidade dos bens fornecidos ou dos serviços executados, determinando medidas de regularização, pena de configurar inadimplemento do contratado, cuja culpa deverá ser apurada segundo as normas próprias deste regulamento;
III – registrar todas as demais ocorrências relevantes verificadas durante a execução dos contratos.
§ 1º O fiscal do contrato deverá ser servidor efetivo da própria Secretaria.
§ 2º O fiscal do contrato é responsável pela fiel execução das obrigações contratuais por parte do contratado.
§ 3º O fiscal deverá vistar as atas de registro de preços, bem como os contratos e os respectivos aditivos sob sua fiscalização.
Art. 12. Os contratos que tenham por objeto serviços e obras de engenharia deverão conter diário de obras e serviços, nos quais todas as ocorrências deverão ser registradas, inclusive com visto do contratado em cada ocorrência registrada.
Art. 13. Em nenhum caso serão feitos pagamentos pela Administração Municipal sem que o contratado tenha cumprido a respectiva obrigação que lhe compete.
Art. 14. Em caso de inadimplemento contratual e esgotadas as tentativas amigáveis de obtenção do cumprimento, compete ao fiscal requerer ao órgão gestor interessado a instauração do processo administrativo para apuração de culpa do contratado, que se desenvolverá nas seguintes fases:
I – indiciação do contratado, pelo órgão gestor, em ato no qual sejam especificadas as faltas contratuais cometidas e os indícios ou provas de tais cometimentos, bem como as normas legais e/ou cláusulas contratuais violadas e das penalidade em tese cabíveis;
II – notificação por qualquer meio idôneo, desde que comprovado o cumprimento da finalidade do ato, para apresentação de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se a penalidade em tese cabível for de multa, advertência ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar, e de 10 (dez) dias úteis, se for de impedimento de, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
III – decisão conclusiva acerca do cometimento de falta contratual, com especificação das condutas e referência às provas dos autos que evidenciam sua ocorrência e, se for o caso, com indicação da penalidade, inclusive a rescisão antecipada do contrato.
Parágrafo único. Da decisão do órgão gestor cabe recurso ao Prefeito, no prazo previsto na legislação sobre licitações e contratos.
Seção IV
Normas Internas sobre Execução e Fiscalização Contratações através de Sistema de Registro de Preço
Art. 15. A formação de registro de preço ocorrerá:
I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II – quando, pela natureza do bem ou serviço, não for possível determinar previamente o quantitativo de que necessita a Administração;
III – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; ou
IV – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento de necessidades de mais de um órgão ou entidade.
§ 1º Quando os bens e serviços forem de interesse de mais de uma Secretaria, o requerimento de licitação será formulado preferencialmente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
§ 2º Mesmo quando a formação do registro for requerida por uma Secretaria, as demais poderão se beneficiar dos bens e serviços com preços registrados, mediante requerimento de autorização de fornecimento ou de ordem de execução de serviços.
§ 3º Em todo caso, o controle das estimativas de quantitativos e do saldo deverá ser realizado pelo órgão interno de licitações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, cabendo a cada Secretaria Municipal que requerer autorização de fornecimento de bem ou expedir ordem de execução de serviço a fiscalização da regularidade da entrega ou prestação, sem prejuízo do controle específico exercido pelo Órgão de Controle Interno.
Art. 16. Mesmo quando adotado o sistema registro de preço, cada relação contratual entre a Administração Municipal e o beneficiário do preço registrado para bens ou serviços deverá ser obrigatoriamente documentada por instrumento de contrato ou, alternativamente, por nota de empenho emitida mediante autorização de fornecimento de bem ou ordem de execução de serviço, acompanhada de nota fiscal emitida pelo contratado, de recibo ou termo circunstanciado de recebimento e de certificação de regularidade de entrega ou prestação.
§ 1º Cada autorização de fornecimento de bem ou ordem de execução de serviço apresentada pela Secretaria interessada deverá ocorrer no âmbito de um processo administrativo específico.
§ 2º As autorizações de fornecimento de bens e as ordens de execução de serviço a serem requeridas pelas Secretarias interessadas deverão respeitar os modelos fornecidos pelo Departamento de Licitações.
§ 3º A Secretaria Municipal que tiver interesse nos bens e serviços cujos preços integrem o sistema de registro deverá protocolar autorização de compra ou ordem de execução de serviço com as devidas justificativas sobre sua necessidade e destinação, incluindo:
I – projeto básico, com plantas, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e demais especificações, quando se tratar de bens e serviços de engenharia;
II – cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) e laudo de análise do supervisor de manutenção de equipamentos e veículos do Município ou laudo de análise e orçamento apresentado pelo titular da proposta de preço registrada devidamente aprovado pelo supervisor de manutenção de equipamentos e veículos do Município;
III – relatório de quantitativo de cestas básicas elaborado pela assistente social com competência para atuação na área, com especificação do período em que serão distribuídas e relação de beneficiários.
§ 4º Em cada processo de autorização de fornecimento de bem ou ordem de execução de serviço deverá ser anexada comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para respaldar a contratação, observado o prazo de validade do registro.
§ 5º Cada Secretaria Municipal deverá designar um servidor de seus quadros para figurar como fiscal dos bens e serviços a serem contratados com base em ata de registro de preço, ao qual caberá:
I – certificar, à vista da respectiva nota fiscal emitida pelo beneficiário do preço registrado, que os bens ou serviços foram efetiva e adequadamente fornecidos ou executados;
II – indicar os vícios de quantidade ou qualidade dos bens fornecidos ou dos serviços executados, determinando a sua regularização, pena de configuração de inadimplemento do fornecedor proponente, cuja culpa deverá ser apurada segundo as normas da legislação aplicável bem como deste regulamento;
III – registrar todas as demais ocorrências relevantes verificadas durante o fornecimento dos bens ou serviços.
§ 6º Nenhum bem ou serviço será pago:
I – se o fornecimento ou a execução não tiver sido autorizado ou ordenado pela Secretaria, nos moldes estabelecidos no presente regulamento;
II – se não houver certificação de que foi efetiva e adequadamente fornecido ou executado pelo fiscal da Secretaria;
III – se não houver certificação de que foram regularizados os vícios identificados.
§ 7º Todos os processos de fornecimento de bens e de execução de serviços pelo sistema de registro de preços deverão:
I – ser submetidos a análise do Órgão de Controle Interno do Município;
II – constar na íntegra do Portal de Transparência do Município, sendo agrupados conforme o objeto e a ata a que se vinculam de modo que possam ser facilmente identificados.
Seção V
Normas Internas quanto aos Aditamentos de Contratos
Art. 17. O órgão gestor que tenha interesse em aditar contrato, quer quanto a prazo, quer quanto a conteúdo, deverá requerer o aditamento, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Licitações.
§ 1º Cada aditamento de contrato deverá ocorrer no âmbito de um processo administrativo específico, ao qual deverão ser anexados:
I – cópia dos contratos e eventuais aditamentos anteriores, bem como de planilhas, orçamentos e outros documentos que justifiquem o aditivo;
II – parecer dos órgãos de representação ou procuradoria jurídica e de controle do Município.
§ 2º O órgão de licitações deverá zelar para que os termos aditivos de contrato tenham seu extrato publicado até o último dia de prazo de vigência.
§ 3º O processo administrativo contendo o requerimento de aditivo e os documentos que o instruem, bem como o termo aditivo devidamente assinado e com comprovação da publicidade, será:
I – integralmente publicado no Portal de Transparência do Município;
II – apensado ao processo de licitação, de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, do qual se originou o contrato aditivado.
CAPÍTULO III
SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
Art. 18. Qualquer servidor que tenha ciência de irregularidades deverá reporta-la a seus superiores para apuração dos fatos e promoção das responsabilidades dos envolvidos, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, que se regerá pela Lei Municipal vigente.
Art. 19. A sindicância e o processo administrativo disciplinar serão instaurados por portaria, da qual conste:
I – no caso de sindicância:
a) a determinação dos fatos a serem apurados;
b) o prazo para conclusão dos trabalhos.
II – no caso de processos administrativos disciplinares:
a) a determinação da conduta imputada ao servidor;
b) a indicação dos dispositivos legais violados e a sanção em tese aplicável;
c) o prazo para conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único. Fica delegada aos Secretários Municipais a competência para determinar a instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar com relação a servidores lotados em suas secretarias, observados os termos acima.
Art. 20. A sindicância poderá ser conduzida por um único servidor, designado especialmente para aquela finalidade.
Art. 21. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão processante permanente, indicada por ato administrativo próprio.
Art. 22. O processo administrativo disciplinar cuja gravidade aparente dê indícios da necessidade de aplicação da pena de demissão observará o seguinte procedimento:
I – citação do processado, imediatamente após a instalação dos trabalhos da Comissão, para acompanhar o processo e apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, por si ou por procurador legalmente constituído, defesa prévia, acompanhada de documentos e rol de testemunhas;
II – designação de defensor dativo, em caso de revelia, devidamente declarada nos autos;
III – delimitação da controvérsia e fixação do tema probatório, com intimação do processado para indicação justificada das provas que pretende produzir;
IV – instrução probatória, com oitiva do denunciante, das testemunhas arroladas por ela, das testemunhas arroladas de ofício pela Comissão, das testemunhas arroladas pela defesa e com o interrogatório do acusado;
V – indiciação, com apontamento dos indícios do cometimentos de faltas, da capitulação legal e das sanções cabíveis;
VI – defesa final;
VII – relatório da Comissão;
VIII – alegações finais;
IX – decisão da autoridade competente;
X – recursos e decisões dos recursos, quando, por força das normas de organização hierárquica, tiverem cabimento.
Parágrafo único. Caso necessária prova pericial, ela deverá ser realizada durante a fase de instrução, antes das oitivas.
Art. 23. Quando a autoridade julgadora entender que pode haver agravamento da penalidade, quer com relação ao relatório da comissão, no caso de decisão de primeiro grau administrativo, quer com relação à decisão de primeiro grau, no caso de decisão de recurso, o processado deverá ser previamente ouvido a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO IV
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 24. A revisão de atos e processos administrativos dependerá:
I – nos casos de anulação, de parecer fundamentado dos órgãos de representação jurídica do Município;
II – nos casos de revogação, da exposição dos motivos que justifiquem o interesse público.
Parágrafo único. Especialmente quando se tratar de revogação e, conforme o caso, quando se tratar de anulação, deverão ser observadas as exigências do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro – LINDB.
Art. 25. O processo de revisão de ato ou processo administrativo será conduzido pelo Secretário Municipal, sendo instaurado por provação externa ou por determinação interna dele mesmo ou do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Sempre que a revisão de ato ou processo administrativo puder atingir interesses dos cidadãos ou de servidores, deverá ser observado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativos em trâmite na Administração Pública do Município de Verê, Estado do Paraná, as normas gerais do processo administrativo federal Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 27. Cada Secretaria poderá expedir instruções normativas sobre procedimentos internos para melhor aplicação do presente regulamento, bem como portarias para designação de servidores e atribuição a eles de encargos específicos de trabalho.
Art. 28. Os processos de licitação que estejam na fase interna deverão adaptar-se às exigências do presente regulamento, mediante adoção do termo de referência aprovado.
Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Verê, em 17 de novembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal