MUNICIPIO DE VERÊ · 28 de agosto de 2018
LEI Nº 311/18 DATA 27/08/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 311/18 DATA 27/08/18
DATA 27/08/18
Súmula. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio, com a Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Verê, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigo dos Excepcionais de Verê, inscrita no CNPJ sob o nº 81.271.894/0001-01, com sede na Rua Pioneiro Antônio Fabiane S/N, na cidade de Verê, Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, destinado exclusivamente para o repasse de recursos oriundos do Fundo de Valorização da Educação Básica FUNDEB.
Parágrafo único. A transferência atendo o estabelecido nas seguintes legislações: Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006 (cria o FUNDEB); Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007 que regulamenta o FUNDEB; Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007; Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011; Nota Técnica nº 001/2017 (FNDE); Portara nº 10, de 28 de dezembro de 2017 (FUNDEB); Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do FUNDEB 2018 (FUNDEB).
Art. 2º. Para o atendimento ao estabelecido no artigo 1º desta Lei, o Município efetuará a transferência de recursos e serviços como abaixo especificamos: R$ 122.354,40 (cento e vinte e dois mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos), deduzindo do valor acima as despesas oriundas do apoio logístico e pedagógico à INSTITUIÇÃO.
Parágrafo único. O valor definido no caput deste artigo tem como base 28 (vinte e oito) alunos da entidade na matricula da educação considerada para 2018, a estimativa da receita anual do fundo e coeficiente de distribuição de recursos por entes governamentais, Portaria Interministerial nº 10 de 28 de dezembro de 2017.
Art. 3º- A entidade conveniada deverá utilizar os recursos dentro de acordo deverão ser utilizado em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/1996(LDB).
Art. 4º. O prazo de execução e vigência desta Lei será de sua publicação até 31 de dezembro de 2018.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 27 de agosto de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal.