ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 406/2019
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 406/2019
Altera Lei Municipal nº 677 de 28 de março de 2014 que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Verê e dá outras providências" para alterar atribuições da Assessoria Jurídica.
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 14 da Lei Municipal nº 677/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Compete à Assessoria Jurídica: assessorar juridicamente o Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipais nas atividades peculiares do Poder Executivo, incumbindo-lhe a apresentação de pareceres jurídicos para uso interno e auxílio na tomada de decisões sobre as matérias a ele encaminhadas pelos agentes políticos e que dizem respeito as atividades de gestão na Administração Pública Municipal; propor, ao Prefeito Municipal, alterações na legislação municipal; exercer orientação normativa e supervisão técnica jurídica; sugerir ao Prefeito Municipal, medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público”.
Art. 2º Os demais dispositivos e cargos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 14 de agosto de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal