ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 23 de setembro de 2021
LEI Nº 506/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 506/2021
Data 22/09/2021
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar e especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), mediante as seguintes providências:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1004 Pavimentação com Pedras Irregulares, Asfáltica, Construção de calçadas
4.4.90.51.00.00 (0615) Obras e Instalações......................................R$ 2.000.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.00 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0004.1008 Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00 (0615) Obras e Instalações......................................R$ 1.000.000,00
TOTAL................................R$ 3.000.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar e especial, de que trata a presente Lei será utilizado o excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
615
Operação de Crédito – Pavimentação asfáltica e construção de Barracões Industriais
3.000.000,00
Total
3.000.000,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 22 de Setembro de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal