ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 5 de maio de 2022
LEI Nº 541/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 541/2022
Súmula. Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Verê e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Verê, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDMV, responsável pela política pública da mulher, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado ao Órgão Público responsável pela política pública da mulher.
Art. 2º O CMDMV tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Verê.
Art. 3º O CMDMV possui as seguintes atribuições:
I - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Verê;
II - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
III - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao órgão responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;
V - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
VI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VII - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;
VII - analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
VIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
IX - promover canais de diálogo com a sociedade civil;
X - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;
XI - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XII - elaborar o seu Regimento Interno e participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;
XIII - organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres;
XIV - elaborar e apresentar anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
Art. 4º O CMDMV será composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação;
Art. 5º A representação do Poder Público será composta por 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e com experiência na atuação da promoção dos direitos das mulheres, no âmbito do Município de Verê.
Art. 7º A eleição dos membros representantes da sociedade civil organizada do CMDMV será realizada em Assembleia durante a Conferência Municipal da Mulher, a qual deverá ser realizada a cada dois anos.
§ 1º O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada.
§ 2º A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá convocar a Assembleia de eleição com antecedência de 120 (cento e vinte) dias do término do mandato das integrantes da sociedade civil.
§ 3º As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão apresentar documentação de suas atividades há pelo menos um ano e indicar uma representante titular e uma suplente para participação na Assembleia Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 4º Os membros do CMDMV e seus suplentes, terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 8º A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita, quando requisitada pelo órgão ao qual o Conselho estiver vinculado, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 9º As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.
Art. 10. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual esteja vinculada.
Art. 11. O CMDMV poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 12. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 13. O CMDMV reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 14. Os membros do CMDMV serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 15. O desempenho da função de integrante do CMDMV que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Estado, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 16. As deliberações do CMDMV serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros do Conselho.
Art. 17. As reuniões do CMDMV serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 18. As competências de cada cargo do CMDMV serão definidas pelo seu Regimento Interno
Art. 19. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art. 20. O Órgão Municipal responsável pela política pública da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDMV.
Art. 21. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Verê, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família, que tem por objetivo fomentar a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e promoção dos Direitos da Mulher no Município de Verê.
Seção II
DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO
Art. 23. Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos captados pelo Município, por intermédio de convênios, ou por doações ao Fundo;
II - manter o controle contábil das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do Conselho;
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública voltada às mulheres, nos termos das resoluções do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da mulher, segundo resoluções do Conselho.
Art. 24. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
III - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrados com o Município;
IV - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observada a legislação pertinente e destinada a este fim específico;
V - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 25. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:
I - na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres;
III - em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
IV - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;
V - na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas;
VI - no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de Verê;
VII - em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família.
Art. 26. As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Assuntos da Família, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 04 de Maio de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal