MUNICIPIO DE VERÊ · 8 de maio de 2018
LEI Nº 286/18 DATA 07/05/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 286/18 DATA 07/05/18
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná UNIOESTE, para realização de estágio de estudantes, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Universidade Estadual do Oeste do Paraná UNIOESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 78.680.337/0006-99, com sede na Rua Maringá nº 1200, na cidade de Francisco Beltrão, para estabelecer as conduções de realização de estágios de estudantes, regularmente matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados a UNIOESTE.
Art. 2º- Compete a Universidade Estadual do Oeste do Paraná UNIOESTE:
a inserção do estágio nos projetos políticos/pedagógicos;
a observação das adequações estruturais e funcionais do Município para a realização dos estágios;
a carga horária, durante a jornada de estágio;
o docente orientador para acompanhamento e avaliação das atividades dos estágios;
encaminhamento ao Município de cópia do Plano de Atividades do Estágio elaborado pelo orientador dos estágios da Unioeste e pelo supervisor do Município;
fornecer ao Município todas as informações sobre os regulamentos e determinações da Unioeste em relação aos estágios.
Art. 3º- Fica como obrigação do Município:
oferecer aos estagiários condições para o desenvolvimento das atividades dos estágios;
acatar normas e orientações da UNIOESTE sobre as atividades dos estágios
indicar os profissionais responsáveis pelas supervisões dos estagiários no campo de estágio;
enviar à UNIOESTE, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatórios de atividades, com ciência dos estagiários;
Solicitar à UNIOESTE a dispensa dos estagiários que, por motivo de natureza técnica, administrativa ou disciplinar, não forem considerados aptos a continuar suas atividades de estágio no Município, entregando Termo de realização dos estágios;
Art. 4º- As despesas decorrentes deste Convênio serão suportadas com recursos oriundos do orçamento vigente.
Parágrafo único. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar nos próximos orçamentos dotações orçamentárias suficientes a execução do presente Convênio
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 07 de maio de 2018
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal