MUNICIPIO DE VERÊ · 7 de abril de 2022
LEI Nº 532/2022
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 532/2022
Data 06/04/2022
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar e especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), mediante as seguintes providências:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1004 Pavimentação com Pedras Irregulares, Asfáltica, Construção de calçadas
4.4.90.51.00.00 (0615) Obras e Instalações......................................R$ 2.000.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0004.1007 Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00 (0615) Obras e Instalações......................................R$ 1.000.000,00
TOTAL...................................................................................................R$ 3.000.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar e especial, de que trata a presente Lei será utilizada Operação de Crédito, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
0615
Operação de Crédito – Pavimentação asfáltica e construção de Barracões Industriais
3.000.000,00
Total
3.000.000,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 06 de Abril de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal