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Congresso

MUNICIPIO DE VERÊ · 10 de março de 2022

LEI 523/2022

MUNICIPIO DE VERÊ

LEI 523/2022

DATA: 09/03/2022

SÚMULA: PRORROGA O PRAZO DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 511/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado por seis meses, a contar da publicação da presente lei, o prazo do Parágrafo Único do art. 6º da Lei Municipal 511/2021, de 07/10/2021, a qual “autoriza a subdivisão de imóveis nas condições e formas que especifica”.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Verê, 09 de Março de 2022.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2473, em 10 de março de 2022. Código identificador 4E710BCD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.