ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 31 de março de 2022
LEI Nº 527/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 527/2022
Data 30/03/2022
SÚMULA: Fixa o piso salarial do Magistério e concede o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Educação de Verê, Estado do Paraná e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºConforme definição do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 366 de 29 de novembro de 2018, para fins de equiparação do Piso Nacional do Magistério, fixa-se o valor do piso mínimo para a carreira do magistério da educação básica do Município de Verê, em R$ 3.845,63 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para a jornada de 40 (quarenta) horas e R$ 1.922,81 (um mil e novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º Concede-se o reajuste anual de 11,00% (onze por cento), sobre os salários dos servidores públicos da educação básica do Magistério Municipal.
Parágrafo único. A tabela constante do Anexo VII da Lei nº 366/18, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 30 de março de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal