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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 20 de novembro de 2023

RESOLUÇÃO Nº 04

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

RESOLUÇÃO Nº 04

SÚMULA: Aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação referente ao Incentivo Paraná Viaja Mais 60.

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso do município de Verê – CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 550/2022 e,

CONSIDERANDO Reunião Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2023,

RESOLVE:

Artigo 1º. Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação referente a Deliberação Nº024/2023/PR a qual delibera o repasse financeiro na modalidade fundo a fundo com recursos oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso - FIPAR/PR,

Artigo 2° Esta Resolução entra em vigor a partir da data da deliberação da Plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Verê, 17 de novembro de 2023

ADEMIR REINERI

Presidente do CMAS

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2901, em 20 de novembro de 2023. Código identificador 449EA7C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.