ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 1 de julho de 2021
LEI 495/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 495/2021
Data: 30/06/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a Cessão de Uso de Prédio Público do Município de Verê, a título gratuito, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Verê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Verê, Estado do Paraná, autorizado conceder Cessão de Uso do Prédio Público Municipal denominado de “Centro de Eventos”, construído sobre o imóvel urbano denominado de Lote Urbano nº 08, da Quadra nº 01, do loteamento Dresch, da cidade de Verê-PR, de propriedade do Município de Verê-PR, para a Câmara Municipal de Vereadores de Verê, Estado do Paraná, CNPJ: 00.994.916/0001-04, cujo Prédio Público será utilizado para as atividades da Câmara Municipal de Vereadores de Verê-PR, por prazo indeterminado.
Art. 2º. A partir da vigência desta Lei, as despesas para manutenção do referido imóvel, bem como, para aquisição de mobiliário necessário, serão de inteira responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores de Verê-PR.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 30 de Junho de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal