MUNICIPIO DE VERÊ · 6 de junho de 2018
LEI Nº 292/18 DATA 04/06/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 292/18 DATA 04/06/18
Data 04/06/18
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.00112.051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
4.490.51(000) Obras e Instalações...............................R$ 79.000,00
TOTAL.....................................R$ 79.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.364.00062.027 Apoio ao Transporte Escolar do Ensino Superior
3.390.33(2070)(000) Passagens e Despesas de Locomoção..R$79.000,00
TOTAL..........................R$ 79.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, alterando o valor da atividade majorada e diminuindo a reduzida no valor deste Projeto de Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 04 de junho de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal