ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 31 de março de 2022
LEI 526/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 526/2022
DE 30/03/2022
Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Verê, Estado do Paraná, para o ano de 2022, nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 003/2022, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a recomposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Verê, Estado do Paraná, para o ano de 2022, nos termos do Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, concedendo o percentual de 10,60% (dez vírgula sessenta por cento), correspondentes à reposição da inflação acumulada entre fevereiro de 2021 à Janeiro de 2022, medidas pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC.
Art. 2: A recomposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Verê, Estado do Paraná, concedida nesta Lei, refere-se somente a reposição da inflação acumulada entre fevereiro de 2021 à Janeiro de 2022, medidas pelo Índice Nacional de Preço Consumidor – INPC, não zerando as perdas ainda não recompostas de outros períodos.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 30 de março de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal