ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 15 de dezembro de 2022
LEI N° 575/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 575/2022
DATA 14/12/2022
SÚMULA. Altera a Lei Municipal n° 192/2017 de 23 de agosto de 2017, que Cria o “Programa Porteira Adentro”, revoga dispositivos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1° Esta Lei altera a Lei Municipal n° 192/2017, de 23 de agosto de 2017, que cria o “Programa Porteira Adentro”, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O art. 1° passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° ..........................
“§ 1° - O objetivo do programa é a realização de serviços de horas-máquinas em propriedade particulares na área rural do Município.”
II – O art. 2° passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° - Serviços executados serão os seguintes:
I- Realização de terraplenagem;
II- Abertura, conservação e revestimento de estradas dentro das propriedades rurais garantindo a acessibilidade;
III- Construção e manutenção de estradas de acesso ás unidades produtoras de aves, leite e outros sistemas de produção agropecuária;
IV- Construção, limpeza e reformas de silos para armazenamento de silagem;
V- Construção de esterqueiras;
VI- Abertura e limpeza de bebedouros;
VII- Vala para enterro de animais;
VIII- Construção de bueiros, aberturas de fossa e sumidouros residências para tratamento de dejetos;
IX- Outros serviços que atendam os objetivos do programa e que venham a trazer melhorias ás propriedades rurais.”
......................
“§ 3° - Não serão fornecidos pelo Município quaisquer materiais para execução dos serviços prestados previsto nesta Lei, exceto o fornecimento de cascalhos e tubos de concreto de diferentes dimensões.”
III – O art. 2° passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado com § 4°, na forma seguinte:
“§ 4° - Os serviços constantes dos incisos II, III e VIII, deste artigo serão isentos de cobrança.”
IV – O art. 3° passa a ter a seguinte redação:
Art.3°...............
“IV – Não possuir dividas ativas de qualquer natureza junto ao Poder Público Municipal;”
V – O art. 7° passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7° - A quantidade de horas-máquina que serão disponibilizadas para cada exercício, são as especificadas a seguir:
VI – O art. 8° passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8° - O Município subsidiará os agricultores beneficiados com o Programa Porteira Adentro, com os seguintes percentuais:”
Art. 2° Ficam revogados os incisos VIII, do artigo 3°, o artigo 10 e artigo 12 e parágrafos da Lei Municipal n° 192/2017, de 12 de agosto de 2017.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal