MUNICIPIO DE VERÊ · 12 de abril de 2018
LEI Nº 270/18 DATA 11/04/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 270/18 DATA 11/04/18
Data 11/04/18
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 121.875,00 (cento e vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.00112.051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
4.490.51(785) Obras e Instalações...............R$ 121.875,00
TOTAL......................................R$ 121.875,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o superávit financeiro por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
785
Transferências Voluntárias Públicas Federais- Construção Rodoviária
121.875,00
TOTAL
121.875,00
TOTAL GERAL...........................R$ 121.875,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação criada a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 11 de abril de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal