ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 25 de junho de 2020
LEI Nº 460/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 460/2020
Data 24/06/2020
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
04.846.0003.0012 Encargos Especiais
3.3.90.47 (0003) Obrigações Tributárias e Contributivas..............R$ 17.500,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
04.846.0003.0012 Encargos Especiais
3.3.90.47 (1024) Obrigações Tributárias e Contributivas.................R$ 2.500,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.1.90.11 (0003) Vencimentos e Vantagens Fixas - PC............R$ 100.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.1.90.13 (0003) Obrigações Patronais...................R$ 22.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAUDE
08.244.0005.2020 Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
3.3.90.32 (1024) Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita............R$ 3.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAUDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11 (0003) Vencimentos e Vantagens Fixas - PC.............R$ 150.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAUDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.13 (0003) Obrigações Patronais....................R$ 33.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 (0003) Vencimentos e Vantagens Fixas - PC............R$ 217.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13 (0003) Obrigações Patronais......................R$ 49.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 (1024) Vencimentos e Vantagens Fixas - PC......................R$ 80.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.13 (1024) Obrigações Patronais...................R$ 22.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.1.90.11 (0003) Vencimentos e Vantagens Fixas - PC..............................R$ 120.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.1.90.13 (0003) Obrigações Patronais...................R$ 27.000,00
TOTAL.....................R$ 843.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
0003
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
735.500,00
1024
Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso I, art. 5º
107.500,00
TOTAL
843.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 24 de junho de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal