ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 30 de novembro de 2023
DECRETO Nº 177/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 177/2023
Data 29/11/2023
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 624/2023 DE 29/11/2023.
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 491.028,75 (Quatrocentos e noventa e um mil e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubrica de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.93.00.00 (0125) Indenizações e restituições.............................R$ 491.028,75
TOTAL.............R$ 491.028,75
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata o presente decreto será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2022 e excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Superávit financeiro do exercício de 2022:
Código
Especificação
Valor R$
0125
Transferências voluntárias Públicas Federais – Colégio Bairro Verdes Campos
451.055,18
Excesso de arrecadação:
Código
Especificação
Valor R$
0125
Transferências voluntárias Públicas Federais – Colégio Bairro Verdes Campos
39.973,57
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 29 de Novembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal