ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 568/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 568/2022
Data 23/11/2022
Súmula. Autoriza a abertura de crédito Especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 276.192,00 (Duzentos e setenta e seis mil, cento e noventa e dois reais), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2027 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00 (0107) Material, bem ou serviço para distribuição gratuita........R$ 200.442,04
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.3.90.32.00.00 (0103) Material, bem ou serviço para distribuição gratuita........R$ 75.749,96
TOTAL................R$ 276.192,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2021 e da anulação parcial de dotação orçamentária, como abaixo especificamos:
a) Anulação de Dotação:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.366.0006.2030 Manutenção da EJA fase I
3.3.90.30.00.00 (0103) Material de Consumo.............R$ 75.749,96
b) Superávit financeiro do exercício de 2021:
Código
Especificação
Valor R$
107
Salário Educação
200.442,04
Total
276.192,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 490/2021 de 19/05/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 23 de Novembro de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal