ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 13 de abril de 2023
LEI 592/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI 592/2023
DATA: 12/04/2023
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 141/2017, DEFININDO NOVOS VALORES A SEREM PAGOS A ESTÁGIARIOS DO MUNICÍPIO DE VERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o art. 1°. da Lei Municipal 141/2017, fixando novos valores para o pagamento de estagiários contratados pelo Município de Verê, conforme tabela:
Descrição
Valor mensal
Estudante de ensino médio por 20h semanais
R$700,00
Estudando de ensino superior por 20h semanais
R$900,00
Estudante de ensino superior por 30h semanais
R$1.100,00
Estudante de pós-graduação por 20h semanais
R$1.250,00
Art. 2º. – Os valores estipulados estarão sujeitos à revisão anual, assim como demais servidores do Município de Verê, nos termos do art. 32 da Lei Municipal 670/2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 141/2017.
Verê, Paraná, 12 de Abril de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal