ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 12 de dezembro de 2019
LEI Nº 430/2019
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 430/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a contratação em caráter temporário e para atendimento de excepcional e interesse público, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo Municipal, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial previstos nesta Lei.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de regime especial.
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam:
I - atender à situação de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos;
III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - atender ao suprimento de pessoal especializado na área da saúde, nas hipóteses previstas na presente Lei;
V - contratação de pessoal técnico especializado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos, serviços e obras decorrentes de termos de cooperação, ajuste, convênio ou similar, com prazos determinados, bem como implementados mediante acordos de âmbito federal, desde que haja em seu desempenho subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da Administração Municipal;
VI – para suprir vacância ou insuficiência de cargos efetivos, desde que inexistente lista de aprovados em Concurso Público vigente.
§ 1º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos e realização do respectivo Concurso Público.
§ 2º Outras situações que se enquadrem nos pressupostos e critérios de temporariedade, excepcionalidade e relevância podem ser abrangidas pela presente lei, desde que haja prévia justificativa pela autoridade competente.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, prescindindo de Concurso Público.
§ 1º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde de aptidão física e mental, expedido por médico do trabalho registrado no Conselho Regional de Medicina e vinculado à Clínica do Trabalho, considerando-o apto para o exercício da função, objeto da contratação.
§ 2º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º A definição de Processo Seletivo Simplificado, bem como as exigências para a contratação temporária, se dará sempre por intermédio de Edital Convocatório, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - ampla publicidade, inclusive de motivação da necessidade das contratações;
II - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no Edital de Convocação;
III - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da Comissão de Avaliação e Julgamento - CAJ, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social;
IV - vinculação às regras do Edital e à classificação final do certame.
§ 4º O Processo Seletivo Simplificado – PSS, terá as suas características regulamentares adequadas aos motivos das contratações, admitida sua natureza sumária apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos:
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º;
II - doze meses, nos casos dos demais incisos do art. 2º;
III - até a posse de novos servidores admitidos por Concurso Público.
§ 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até a vigência prevista no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 02 (dois) anos.
§ 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial, por intermédio de Ato da Administração Municipal, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias do termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 5º As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância ao limite máximo de gastos com pessoal vinculado à Administração Pública Municipal, na forma da Lei vigente.
§ 1º O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.
§ 2º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, por intermédio de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal, número de horas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V - pronunciamento da Secretaria Municipal da Administração e Finanças auxiliada pelo Departamento de Contabilidade e Finanças;
a) a Secretaria Municipal de Administração emitirá informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação bem como sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei;
b) o Departamento Municipal de Contabilidade e Finanças emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, além de emitir informações, se for o caso, sobre o orçamento e programação financeira.
Art. 6º Na contratação com fundamento nesta Lei, devem ser observadas a vedação e as exceções previstas no artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Art. 7º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial do cargo, respeitada sua habilitação, conforme constante nos planos de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho;
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 9º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - vencimentos não inferiores ao salário mínimo;
II - irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XI e XIV, da Constituição Federal;
III - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral;
IV - adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, conforme o caso;
V – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
VI - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e (40) quarenta horas semanais facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei;
VII - repouso semanal remunerado;
VIII - remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, em 50% a do normal;
IX - licença maternidade, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
X - afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 5 (cinco) dias;
b) licença paternidade de 5 (cinco) dias;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;
d) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias;
Art. 10. É assegurado ao contratado pelo regime disciplinado nesta Lei o direito de peticionar, requerer ou recorrer às instâncias superiores por si ou por meio de procurador devidamente constituído no prazo prescricional previsto na legislação vigente.
Art. 11. São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, cumprir com zelo a função para a qual foi contratado, tratando a todos com respeito e urbanidade, respondendo administrativa, civil ou criminalmente pelos atos praticados em desacordo com os princípios inerentes ao servidor público, bem como aqueles previstos nas alíneas "a" a "i", do § único, do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, e Artigos 312 a 317, do Código Penal.
Art. 12. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos ímprobos e atentatórios à moralidade e boa conduta pessoal, sendo cabível, para apuração da falta verificada, a instauração do procedimento de que trata o Artigo 14 desta Lei.
Art. 13. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser novamente contratado com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do contrato anterior.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato.
Art. 14. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária por intermédio de processo de sindicância pelo órgão a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 15. O contratado, na forma da presente Lei, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, aplicando-se aos contratados as prescrições da legislação em vigor.
Art. 16. Os contratados, na forma desta Lei, sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III - rescisão da contratação, nos termos desta Lei.
§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço em dias úteis consecutivos, sem motivo justificado, conforme Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
§ 2º É também motivo de rescisão contratual, nos termos desta Lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
§ 3º Em caso de afastamentos a que se referem as alíneas "a", "b", e "c" do artigo 9º da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas; nos casos previstos na alínea "d", do mesmo dispositivo a justificativa deverá ser apresentada no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, devidamente acompanhada de documento comprobatório.
Art. 17. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do contratante.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 18. Efetivada a contratação, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação na forma e nos prazos previstos em Lei ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.
Art. 19. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos tampouco expectativa de direito à efetivação no Serviço Público Municipal.
Art. 20. Para a realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS -, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, designará, para todas as fases, uma Comissão de Avaliação e Julgamento - CAJ, composta de no mínimo 4 (quatro) membros, de livre nomeação do Prefeito, dentre os quais no mínimo 3 (três) deverão ser servidores efetivos.
Parágrafo único. A comissão será instituída com a finalidade organizar, coordenar, supervisionar, executar, orientar e fiscalizar a elaboração de todas as fases da contratação a ser efetuada nos termos desta Lei.
Art. 21. Os critérios de Avaliação e pontuação e demais disposições, serão estipulados no Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado - PSS.
Art. 22. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei mediante Decreto, no que couber.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 11 de dezembro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal