ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 16 de fevereiro de 2023
LEI Nº 578/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 578/2023
Data 15/02/2023
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito especial e um suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no valor de R$ 925.510,37 (novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos) e de um suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), mediante as seguintes providências:
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0004.1007 Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00 (0000) Obras e Instalações..............................R$ 74.467,76
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0004.1007 Construção de Barracões Industriais
4.4.90.51.00.00 (0615) Obras e Instalações..........................R$ 851.042,61
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1004 Pavimentação com pedras irregulares, asfáltica e construção de calçadas
4.4.90.51.00.00 (0615) Obras e Instalações..........................R$ 2.000.000,00
TOTAL........................R$ 2.925.510,37
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito especial e do suplementar, de que trata a presente Lei será utilizada a anulação parcial de dotação orçamentária e a Operação de Crédito, como abaixo especificamos:
a) Anulação parcial de dotação orçamentária:
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0004.2017 Manutenção das Atividades de Indústria e Comércio
3.3.90.30.00.00 (0000) Material de Consumo.......................................R$ 74.467,76
b) Operação de Crédito:
Código
Especificação
Valor R$
00615
Operações de Crédito Internas – Pavimentação asfáltica e barracões industriais
2.851.042,61
Total
R$ 2. 925.510,37
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 15 de Fevereiro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal