MUNICIPIO DE VERÊ · 2 de março de 2023
LEI Nº 579
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 579
LEI Nº 579/2023
Data 01/03/2023
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0008.2038 Manutenção das atividades esportivas
4.4.90.51.00.00 (0616) Obras e Instalações......................................R$ 1.000.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.1005 Aquisição de máquinas, veículos e caminhões
4.4.90.52.00.00 (0616) Equipamentos e material permanente.........R$ 1.500.000,00
TOTAL...................................R$ 2.500.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado recursos da Operação de Crédito, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
00616
Operações de Crédito Internas – Aquisição de Equipamentos Rodoviários e Reforma do Ginásio de Esportes
2.500.000,00
Total
R$ 2. 500.000,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 01 de Março de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal