ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 9 de junho de 2022
LEI Nº 546/2022
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 546/2022
Dispõe sobre a expansão da área do perímetro urbano do Município de Verê, Estado do Paraná, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada como de expansão urbana a área de 48.577,11m², parte ideal da área registrada no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, matrícula sob o nº 52.010, com os limites e confrontações constantes do referido registro, ficando incorporado ao Perímetro Urbano de Verê, Estado do Paraná, devidamente delimitada pelo mapa e pelo memorial descritivo constantes do anexo.
Art. 2º Os parâmetros de ocupação para a área incluída no perímetro urbano são os estabelecidos no Plano Diretor do Município de Verê, Estado do Paraná.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 08 de Junho de 2022.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal