MUNICIPIO DE VERÊ · 26 de abril de 2018
LEI Nº 278/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 278/18
DATA 25/04/18
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Caminho das Flores e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar no município de Verê o Programa “Caminho das Flores”.
Art. 2º O Programa Caminho das Flores será desenvolvido através da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico nas escolas municipais, estaduais, clubes dos idosos, APAE e nas igrejas.
Art. 3º Poderão fazer parte do Programa Caminho das Flores todas às entidades descritas anteriormente que apresentarem interesse.
Art. 4º Para execução do Programa Caminho das Flores, a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico deverá:
I - realizar cadastramento das entidades que queiram ingressar neste Programa;
§ 1º- os beneficiários do Programa Caminho das Flores serão contemplados com mudas de flores de estação para ajardinamento dos espaços comunitários, escolares, de lazer, a fim de promover um embelezamento, proporcionando as pessoas um local mais aconchegante e harmonioso para estar.
§ 2º- a retirada das mudas de flores será realizada nas datas estabelecidas pela da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
§ 3º- a quantidade de mudas será definida através de critérios técnicos, onde serão analisadas as dimensões do local de plantio.
§ 4º- as mudas de flores serão fornecidas de forma gratuita aos beneficiários.
§ 5º- os beneficiários deverão devolver as embalagens que acondicionam as mudas de flores (bandejas) em perfeitas condições ou conforme recebidas num prazo de 20 (vinte) dias após a entrega;
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos necessários à execução desta Lei, através de Decreto.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Parágrafo único. Fica igualmente o Chefe do Executivo autorizado a consignar nos próximos orçamentos dotações orçamentárias suficientes para a execução deste Programa.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 25 de abril de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal