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Congresso

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 28 de dezembro de 2023

DECRETO Nº 191/2023

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

DECRETO Nº 191/2023

Data 27/12/2023

Súmula. Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM - para o exercício 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal – UFM – do Município de Verê-PR, estabelecida no art. 434, da Lei Complementar nº 003/2011, para o exercício de 2023, será de R$ 82,39 (oitenta e dois reais e trinta e nove centavos), considerando a variação negativa do IGP-M de Dezembro de 2022 a Novembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Verê, em 27 de dezembro de 2023.

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2928, em 28 de dezembro de 2023. Código identificador 3434F7C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.