MUNICIPIO DE VERÊ · 4 de dezembro de 2018
LEI Nº 368/18 DATA 03/12/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 368/18 DATA 03/12/18
Data 03/12/18
SÚMULA: Autorizou o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), junto a Receita Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar débitos junto a Receita Federal, oriundo da diferença do RAT ajustado, apuração do GILRAT, do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
§ 1º. Os índices das diferenças apuradas pela Receita Federal são os abaixo especificados:
Competência
Diferença
09/2013
0,7798
10/2013
0,7798
11/2013
0,7798
12/2013
0,7798
13/2013
0,7798
01/2014
0,9050
02/2014
0,9050
03/2014
0,9050
04/2014
0,9050
05/2014
0,9050
06/2014
0,9050
07/2014
0,9050
08/2014
0,9050
09/2014
0,9050
10/2014
0,9050
11/2014
0,9050
12/2014
0,9050
13/2014
0,9050
01/2015
0,6610
02/2015
0,6610
03/2015
0,6610
04/2015
0,6610
05/2015
0,6610
06/2015
0,6610
07/2015
0,6610
08/2015
0,6610
09/2015
0,6610
10/2015
0,6610
11/2015
0,6610
12/2015
0,6610
13/2015
0,6610
11/2016
0,9858
§ 2º. O valor do principal a ser parcelado é de R$ 150.405,90 (cento e cinqüenta mil quatrocentos e cinco reais e noventa centavos).
§ 3º. Sobre o valor principal incidirão acréscimos legais.
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os acréscimos legais e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser confessada obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e pela Receita Federal
Art. 3º. Em garantia ao parcelamento de que trata esta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Receita Federal, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser acordadas.
Art. 4º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos decorrentes do parcelamento referido nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Receita Federal mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações.
Art. 5º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidente sobre o parcelamento, obedecido os limites desta Lei, serão de até 60 (sessenta) meses,
Art. 6º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao do parcelamento, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios da dívida confessada.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 03 de dezembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal