ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 6 de setembro de 2023
LEI Nº 610/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 610/2023
DE 05/09/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias, no âmbito do Poder Legislativo de Verê, para o ressarcimento de despesas realizadas pelo Presidente, Vereadores, Assessores e Servidores, quando estiverem a serviço do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 005/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º: Fica Instituído nos termos desta Lei, o Sistema de Diárias, destinado a indenização de despesas de alimentação, locomoção urbana e hospedagem, do Presidente, Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Verê, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;
II – Para participação de encontros, seminários, cursos, treinamentos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar ou no caso de assessor ou servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;
III – Para representar a Câmara Municipal de Verê em eventos, por delegação outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora;
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros Municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter subsídios referentes matérias em tramitação na Câmara Municipal de Verê.
V – A Vereadores nos deslocamentos para o cumprimento de agenda com deputados estaduais e federais na busca de recursos para o município, devendo ser comprovado que os deslocamentos foram realizados com a finalidade de obter recursos financeiros para o município e guardam relação estrita com as atividades exercidas pelos agentes políticos. Isso porque o deslocamento realizado para a busca de recursos tem relação com o interesse público; e há correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições da vereança. Também é possível que o vereador utilize veículo oficial de uso exclusivo do Legislativo municipal para o cumprimento de agenda com parlamentares, federais ou estaduais, para a busca de recursos para o município de origem.
Artigo 2º: As diárias serão formalmente requeridas pelos interessados, ao Presidente da Câmara, conforme Anexo I, que as autorizará ou não, mediante análise sob o aspecto de oportunidade, utilidade e conveniência do pedido.
Artigo 3º: O valor da diária destinada à indenização de despesas realizadas pelo Presidente, Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Verê, será fixado de acordo com o destino, nos seguintes montantes:
I – O valor equivalente a 03 (três) UFM (Unidade Fiscal Municipal), quando o destino for outros municípios do Sudoeste do Paraná;
II – O valor equivalente a 09 (nove) UFM (Unidade Fiscal Municipal), quando o destino for outros municípios fora do Sudoeste do Paraná e outros Estados;
III – O valor equivalente a 13 (treze) UFM (Unidade Fiscal Municipal), quando o destino for a Capital Federal do Brasil.
Parágrafo Único: Para afastamentos com período inferior a 12 (doze) horas, será pago o valor correspondente a ½ (meia) diária.
Artigo 4º - Os valores de diárias não cobrem despesas com transporte, cujo ressarcimento será mediante apresentação de documentos de despesa.
Artigo 5º - Para os deslocamentos realizados através de veículo oficial, os valores correspondentes ao combustível e demais despesas com o veículo, serão reembolsados mediante comprovação das despesas.
Artigo 6º - Os beneficiários deverão apresentar relatório circunstanciando juntamente com os comprovantes que atestem a representação em cursos, eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem, em até 3 (três) dias úteis após o retorno da viagem, nos termos do Anexo II.
Parágrafo Único – Não haverá concessão de novas diárias no mesmo exercício, para o beneficiário de diária que deixou de apresentar os comprovantes mencionados no “caput” deste artigo.
Artigo 7º - Não ocorrendo o deslocamento, os valores concedidos a título de diárias, deverão ser devolvidos em espécie, através de depósito em conta corrente da Câmara Municipal de Verê, no prazo máximo de dois dias úteis, contados da data de sua concessão,
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 05 de Setembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
ANEXO I
Da Lei Municipal 610/2023
SOLICITAÇÃO DE VIAGEM
Nome:
Função/Cargo:
Período do Deslocamento:
Itinerário: ( ) Curitiba e Região Metropolitana ( ) Interior do Paraná ( ) Outros Estados
Município/Estado
Data
Horário
Saída
Chegada
Saída
Chegada
Distância da Sede:
Motivo do Deslocamento
Forma de Deslocamento
( ) Ônibus ( ) Avião
( ) Carro Oficial ( ) Com Motorista ( ) Sem Motorista
Previsão de Quilometragem para Combustível:
Valor para Combustível:
Verê-PR, em de de
___________________
Assinatura do Solicitante
Nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº /2023, AUTORIZO a presente solicitação de viagem.
Verê-PR, em de de
_________________________
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO II
Da Lei Municipal 610/2023
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO – UTILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
1. Identificação:
Órgão: Câmara Municipal de Vereadores de Verê-PR
Nome do Beneficiário: CPF:
Nº do Empenho de Liberação de Diárias:
2. Destino do Beneficiário:
Destino (Cidade, Estado):
Data de Saída (dia/mês/ano):
Data de Chegada (dia/mês/ano):
3. Justificativa:
Informar a razão da viagem realizada e descrever, de forma sucinta, as atividades realizadas na cidade de destino.
4. Valores Solicitados:
Número de Diárias:
Valor Unitário da Diária:
Valor Total das Diárias:
5. Locomoção (informar somente se a viagem foi realizada com veículo oficial):
Veículo:
Frota:
6. Canhotos Comprovantes das Viagens de Ônibus ou Avião (colar):
7. Certificado ou Documento que Comprove Participação em evento de interesse público ou o serviço prestado, se for o caso (colar).
É o Relatório.
Verê-PR, em de de
_________________
Assinatura do Beneficiário
Nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº /2023, HOMOLOGO o presente Relatório Circunstanciado, e encaminho ao Departamento de Contabilidade para que promova seu arquivamento junto ao Protocolo de Empenhamento, Liquidação e Pagamento.
Verê-PR, em de de
_________________________
Presidente da Câmara Municipal