ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 13 de agosto de 2020
LEI Nº 464/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 464/2020
Data 12/08/2020
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 1.806.000,00 (um milhão, oitocentos e seis mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.004 ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.0002.2005 Ações de Natureza Jurídica
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 78.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.004 ASSESSORIA JURÍDICA
04.122.0002.2005 Ações de Natureza Jurídica
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais......................R$ 13.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 260.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais...............R$ 50.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.123.0003.2009 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 15.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.123.0003.2009 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais...............R$ 3.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.006 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.123.0003.2013 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 10.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 110.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0004.2016 Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 25.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais...........R$ 2.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 (0103) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 250.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 (0104) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 150.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 755.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 60.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais......................R$ 10.000,00
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
27.695.0013.2054 Manutenção do Turismo
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 10.000,00
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
27.695.0013.2054 Manutenção do Turismo
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais................R$ 5.000,00
TOTAL......................R$ 1.806.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado a anulação de dotação, como abaixo especificamos:
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.002 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0002.2003 Manutenção das Atividades de Chefia de Gabinete
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..............R$ 25.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.002 CHEFIA DE GABINETE
04.122.0002.2003 Manutenção das Atividades de Chefia de Gabinete
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.........................R$ 5.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades de Assessoria de Planejamento
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 20.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades de Assessoria de Planejamento
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais....................R$ 40.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 CONTROLADORIA INTERNA
04.122.0002.2006 Atividades Operacionais do Controle Interno
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 50.000,00
02.000 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 CONTROLADORIA INTERNA
04.122.0002.2006 Atividades Operacionais do Controle Interno
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais...................R$ 10.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.002 DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
04.122.0003.2008 Manutenção do Departamento de Comunicação
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC....................................R$ 5.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTOS
04.123.0003.2010 Manutenção do Departamento de Cadastro e Tributos
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 35.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTOS
04.123.0003.2010 Manutenção do Departamento de Cadastro e Tributos
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.............R$ 13.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
04.123.0003.2011 Manutenção do Departamento de Contabilidade e Finanças
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 100.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
04.123.0003.2011 Manutenção do Departamento de Contabilidade e Finanças
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.................R$ 20.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.............R$ 60.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2015 Manutenção e Conservação do Meio Ambiente
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 25.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0004.2017 Manutenção do Departamento de Administração Rural
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 10.000,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.003 DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0004.2017 Manutenção do Departamento de Administração Rural
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais..................R$ 20.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2021 Manutenção das Atividades do CRAS
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 50.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2021 Manutenção das Atividades do CRAS
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais................R$ 10.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 150.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.13 (0103) Obrigações Patronais............R$ 20.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.11 (0103) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 100.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.13 (0103) Obrigações Patronais...............R$ 50.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2033 Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.13 (0104) Obrigações Patronais....................R$ 25.000,00
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HABITACIONAL
04.482.0009.2039 Manutenção do Departamento de Administração Habitacional
3.1.90.11 (0000) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 30.000,00
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HABITACIONAL
04.482.0009.2039 Manutenção do Departamento de Administração Habitacional
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.................R$ 18.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2041 Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 50.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2041 Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais................R$ 30.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2042 Manutenção de Outros Programas de Atenção Básica Variável
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais.................R$ 25.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2043 Manutenção do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 20.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2043 Manutenção do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais.....................R$ 10.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2044 Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 150.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2044 Manutenção do Programa Saúde da Família
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais......................R$ 100.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2045 Manutenção do Programa PMAQ
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC..................................R$ 20.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2047 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 150.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2047 Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.13 (0303) Obrigações Patronais.....................R$ 100.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2050 Manutenção do Programa de Vigilância em Saúde
3.1.90.11 (0303) Vencimentos e Vantagens Fixas PC................................R$ 100.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RO DOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.1.90.13 (0000) Obrigações Patronais.....................R$ 160.000,00
TOTAL...........................R$ 1.806.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 12 de agosto de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal