MUNICIPIO DE VERÊ · 9 de outubro de 2018
LEI Nº 318/18 DATA 25/09/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 318/18 DATA 25/09/18
Data 25/09/18
SÚMULA. Dispõe sobre a Permissão de Uso da Torre Municipal, a título gratuito, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica permitido o uso, a título gratuito, da Torre Municipal, existente sobre o lote nº 03-D da gleba nº 34 DV, para a empresa DVZ Telecomunicações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.859.377/0001-50, com sede na Rua Pioneiro Quadrato Luiz Fabiane nº 650, Sala B, centro na cidade de Verê, município de Verê, Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná
Parágrafo único. A cedência do uso da Torre Municipal é exclusivamente para instalação de equipamentos utilizados na abrangência da internet na área rural, visando a inclusão digital nas áreas mais remotas.
Art. 2º. Fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a retirada dos equipamentos instalados:
a) uso exclusivo para as atividades de comunicação (internet);
b) zelar pela manutenção e conservação da Torre Municipal;
c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;
d) manter as despesas operacionais advindas da instalação dos equipamentos de internet;
e) apresentar ao Município relatório anual das atividades desenvolvidas;
Art. 3º A permissão de Uso de Bem Público terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2028.
Art. 4º. Fica vedada a permissionária, sem prévia e expressa autorização formal de consentimento do Município, instalar outros equipamentos que não seja exclusivamente para os serviços de internet.
Art. 5º- A renovação desta permissão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a permissionária, manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município
Art. 6º. Ao término da vigência da Permissão de Uso, a empresa DVZ Telecomunicações Ltda., deverá retirar os equipamentos instalados.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 25 de setembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal