ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 26 de agosto de 2021
LEI Nº 497/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 497/2021
Data: 25/08/2021
Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos da Administração Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar diretamente aos órgãos autuadores as multas lavradas em decorrência de infrações cometidas por condutores de veículos municipais, inclusive aquelas ocorridas em gestões anteriores, e pendentes de pagamento, bem como aquelas que vierem a ser lançadas, nos termos da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:
I –Auto de Infração de Trânsito– AIT: documento utilizado por agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações à legislação;
II –Notificação de Infração de Trânsito– NIT: documento expedido pela autoridade de trânsito à entidade responsável pelo veículo, cientificando sobre o cometimento de infração e a imposição da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;
III –Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Os servidores públicos municipais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo conduzido e devidamente autorizados pelo Chefe imediato.
§1º O condutor do veículo oficial, ainda que na condição prevista no caput ou detentor do cargo de motorista, será responsável por este, bem como pelas despesas que advierem da sua utilização indevida, incluída indenização por prejuízos e multas por infração às leis de trânsito;
§2º Os Secretários ou os responsáveis pelas Secretarias, órgãos ou entidades deverão encaminhar ao Setor de Patrimônio a listagem dos servidores autorizados a conduzir o veículo municipal.
Art. 4°Compete à Seção de Patrimônio:
I – receber e encaminhar a notificação de autuação de infração de Trânsito à Secretaria Municipal competente, observado o prazo indicado na notificação;
II – comunicar o condutor do veículo autuado para que no prazo informado providencie a sua identificação junto ao órgão autuador e a defesa, quando couber;
III – encaminhar ao órgão notificante o formulário de identificação do condutor e o respectivo recurso, quando for o caso, observado o prazo indicado na notificação;
IV – receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo junto com a cópia da notificação de infração de trânsito para o Departamento de Contabilidade, para que seja providenciado o pagamento da multa;
V – providenciar a abertura de procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade do infrator, obedecidos o direito ao contraditório e ampla defesa;
VI – finalizar o processo administrativo e, de posse do relatório final, comunicar à Divisão de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis;
VII – Comunicar o infrator do resultado final do procedimento administrativo.
§1ºO Secretário ou Chefe Imediato é responsável direto pela identificação do condutor infrator, devendo repassar todos os dados de sua identificação ao Chefe da Seção de Patrimônio para adoção de todas as medidas cabíveis;
§ 2º Em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o responsável pela Seção de Patrimônio deverá encaminhar os comprovantes de quitação à Procuradoria Jurídica do Município, para que adote as providências cabíveis.
Art. 5° Compete ao Departamento de Contabilidade, após análise pelo Seção de Controle Interno:
I – receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;
II – efetuar a liquidação do empenho e enviar para o setor de Tesouraria, para pagamento.
Art. 6° É de responsabilidade da Tesouraria efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao responsável pela Seção de Patrimônio para providências, a fim de apurar as responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário.
Art. 7° Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo será encaminhado à Divisão de Recursos Humanos, a fim de que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do servidor.
Art. 8º Compete à Divisão de Recursos Humanos:
I – o desconto em folha, com a finalidade de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas resultantes de infração de trânsito, ao final do processo administrativo que assegurou o amplo direito de defesa;
II – notificar o Departamento de Contabilidade do ressarcimento ao erário;
§ 1° Em caso de exoneração do servidor público, a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.
§ 2° Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta lei, deverá comunicar o responsável pela Seção de Patrimônio e identificar o motivo.
Art. 9° O desconto em folha de pagamento do servidor será feito nos seguintes termos:
I – processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;
II - o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do servidor poderá ser pago de forma integral ou parcelada em até 05 (cinco) vezes, mediante requerimento;
III - se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M;
IV - haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor;
V – no caso de saldo insuficiente para o desconto referido no inciso II, o servidor poderá efetuar o pagamento por intermédio de guia própria a ser expedida pelo Setor de Arrecadação, identificado como “Receitas Diversas”.
VI – a falta de quitação do débito no prazo anotado no documento, implicará a sua inscrição em dívida ativa.
Art. 10. O valor da multa será recolhido pelo Município de Verê, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do servidor.
Parágrafo único. Interposto o recurso, sendo este deferido, a restituição do valor recolhido será feita em nome do servidor, caso já tenha sido efetivamente descontado todo o valor em folha de pagamento, cabendo ao servidor a restituição, caso contrário a restituição será feita em nome do Município de Verê.
Art. 11. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar à Seção de Patrimônio qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH à Seção de Patrimônio quando da renovação ou alteração de categoria daquela.
Art. 12. Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou a pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente, mediante comprovação junto ao responsável pela Seção de Patrimônio.
Art. 13. Havendo recusa por parte do servidor em apor sua assinatura em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a produzir os seus efeitos legais.
Parágrafo único. O condutor infrator se responsabilizará, inclusive, pelo pagamento dos acréscimos ao valor da multa, derivados da não apresentação de seus dados no prazo legal, quando exigida a identificação do condutor.
Art. 14. Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo municipal.
Art. 15. O não cumprimento dos termos desta lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 16. O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público.
Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 25 de Agosto de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal