ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 16 de setembro de 2021
LEI Nº 501/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 501/2021
Data: 15/09/2021
Autoriza o repasse de contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, CNPJ. 04.016.559/0001-60.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná, no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).
Parágrafo único. O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado mediante ato do Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Turismo, conforme abaixo:
Órgão
10 Secretaria Municipal de Turismo
Unidade
001 Departamento Municipal de Turismo
Projeto ou Atividade
27.695.0013.2054 Manutenção do Turismo
Conta de Despesa
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
04830E000000000/01/07/00/00 Recursos Ordinários Livres
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 15 de Setembro de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal