ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 18 de março de 2021
LEI Nº 482/2021
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 482/2021
Data 17/03/2021
Súmula. Autoriza a abertura de crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/2020 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 931.754,26 (novecentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos) , mediante as seguintes providências:
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
4.4.90.52 (0501) Equipamento e Material Permanente....................R$ 3.532,05
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.506.0004.2015 Manutenção e Conservação do Meio Ambiente
3.3.90.32 (0790) Material, Bem ou Serviços para Dist. Gratuita.......R$ 4.793,56
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.243.0005.6019 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
4.4.90.52 (0893) Equipamento e Material Permanente....................R$ 3.740,62
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.14 (0945) Diárias Civil...........................................................R$ 1.500,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (0945) Material de Consumo............................................R$ 9.500,55
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39 (0945) Outros Serviços de Terceiros PJ..........................R$ 6.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52 (0945) Equipamento e Material Permanente..................R$ 13.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.32 (0941) Material ,Bem ou Serviços para Dist. Gratuita.....R$ 33.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (1022) Material de Consumo............................................R$ 4.363,79
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (0940) Material de Consumo..........................................R$ 64.695,24
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (0941) Material de Consumo...........................................R$ 3.781,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39 (0941) Outros Serviços de Terceiros PJ..........................R$ 1.539,55
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52 (0941) Equipamento e Material Permanente................R$ 12.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.32 (1022) Material, Bem ou Serviços para Dist. Gratuita.....R$ 22.213,05
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39 (0940) Outros Serviços de Terceiros PJ......................R$ 118.909,83
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 (0944) Material de Consumo...........................................R$ 7.100,91
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.14 (0944) Diárias Civil.............................................................R$ 500,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.39 (0944) Outros Serviços de Terceiros PJ...........................R$ 2.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
4.4.90.52 (0940) Equipamento e Material Permanente....................R$ 2.791,99
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.30 (0104) Material de Consumo...........................................R$ 3.675,90
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.93 (0156) Indenizações e Restituições.....................................R$ 20,09
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.93 (0157) Indenizações e Restituições.....................................R$ 2,18
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar EF
3.3.90.30 (0107) Material de Consumo.........................................R$ 25.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar EF
3.3.90.33 (0107) Passagens e Despesas com Locomoção..........R$ 47.281,13
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2024 Manutenção do Programa de Transporte Escolar EF
3.3.90.33 (0119) Passagens e Despesas com Locomoção..........R$ 30.259,57
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52 (0154) Equipamento e Material Permanente.................R$ 27.306,41
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2031 Manutenção do Programa de Transporte Escolar Infantil
3.3.90.33 (0151) Passagens e Despesas com Locomoção..........R$ 41.231,55
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2032 Manutenção do Programa de Merenda Escolar Infantil
3.3.90.32 (0123) Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.....R$ 21.297,43
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
3.3.90.32 (0303) Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.....R$ 10.149,01
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
3.3.90.39 (0494) Outros Serviços de Terceiros PJ.....................R$ 168.886,51
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
4.4.90.52 (0304) Equipamento e Material Permanente...................R$ 8.139,88
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
4.4.90.52 (0500) Equipamento e Material Permanente..........................R$ 9,70
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
4.4.90.52 (0518) Equipamento e Material Permanente.................R$ 60.411,62
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
4.4.90.52 (0398) Equipamento e Material Permanente.................R$ 24.906,15
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Sáude
4.4.90.52 (0498) Equipamento e Material Permanente..........................R$ 0,72
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2051 Manutenção de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39 (0507) Outros Serviços de Terceiros PJ.......................R$ 22.046,63
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (0000) Material de Consumo.........................................R$ 99.955,04
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (0510) Material de Consumo................................................R$ 15,57
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (0511) Material de Consumo.........................................R$ 18.465,54
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (0512) Material de Consumo..............................................R$ 160,40
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
4.4.90.51 (0806) Obras e Instalações....................................................R$ 0,01
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2053 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30 (0504) Material de Consumo...........................................R$ 7.571,08
TOTAL......................................................................................................R$ 931.754,26
Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
0000
Recurso Ordinário Livres
99.955,04
0104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
3.675,90
0107
Salário-Educação
72.281,13
0119
Transferências Voluntárias Públicas Federais
30.259,57
0123
Transferências Voluntárias Públicas Federais
21.297,43
0151
Programa Estadual de Transporte Escolar-PETE
41.231,55
0154
Transferências Voluntárias Públicas Federais MOBILIÁRIO PAR
27.306,41
0156
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Sala de Informática
20,09
0157
Outras Transferências Voluntárias Públicas Ministério Público do Trabalho
2,18
0303
Saúde- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
10.149,01
0304
Receitas de Alienações de Ativos da Saúde/Indenizações de Sinistros
8.139,88
0398
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual
24.906,15
0494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
168.886,51
0498
Assistência Farmacêutica
0,72
0500
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM, de 2007
9,70
0501
Receitas de Alienações de Ativos
3.532,05
0504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
7.571,08
0507
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
22.046,63
0510
Taxas – Exercícios Poder de Polícia
15,57
0511
Taxas – Prestação de Serviços
18.465,54
0512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
160,40
0518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
60.411,62
0790
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Sanepar
4.793,56
0806
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Pavimentação Asfáltica Verezinho a Linha Belle SEIL
0,01
0893
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA CONSELHO TUTELAR
3.740,62
0940
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único – Portaria 115/2015
186.397,06
0941
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Resolução 69/2016
50.320,55
0944
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA CMDCA
9.600,91
0945
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA ATENÇÃO CCA
30.000,55
1022
Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS- (COVID-19)
26.576,84
Total
931.754,26
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 456/20 de 08/04/20, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2021, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 17 de março de 2021
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal