ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 19 de setembro de 2019
LEI Nº414/2019
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº414/2019
Data 18/09/2019
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Esta Lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Verê, Estado do Paraná, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e os Fundos Municipais, para o exercício financeiro de 2020, nos termos do Art. 165º, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2º. A receita total estimada no orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais representam o montante de R$ 33.393.000,00 (trinta e três milhões, trezentos e noventa e três mil reais), conforme quadro I demonstrativo em anexo.
a) Orçamento Fiscal está fixado em..............R$ 22.189.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social em.....R$ 11.204.000,00
TOTAL.....................R$ 33.393.000,00
Parágrafo Único: A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em Receitas Correntes e de Capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II – Resumo Geral da Receita.
RECEITAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.709.350,00
1.2
Contribuições
360.690,00
1.3
Receita Patrimonial
447.700,00
1.5
Receita Industrial
30.250,00
1.6
Receita de Serviços
94.380,00
1.7
Transferências Correntes
30.647.780,00
1.9
Outras Receitas Correntes
90.750,00
Total Receitas Correntes
33.380.900,00
2.2
Alienação de Bens
12.100,00
TOTAL DA RECEITA DE CAPITAL
12.100,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
33.393.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores.
POR ÓRGÃO
a) Orçamento Fiscal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
Câmara Municipal
1.645.000,00
01.001
Câmara Municipal
1.645.000,00
02
Governo Municipal
907.000,00
02.001
Gabinete do Prefeito
363.000,00
02.002
Chefia de Gabinete
121.000,00
02.003
Assessoria de Planejamento
181.000,00
02.004
Assessoria Jurídica
121.000,00
02.005
Controladoria Interna
121.000,00
03
Secretaria de Administração e Finanças
3.656.035,00
03.001
Departamento de Administração
1.694.000,00
03.002
Departamento de Comunicação
145.000,00
03.003
Departamento de Recursos Humanos
85.000,00
03.004
Departamento de Cadastro e Tributos
145.000,00
03.005
Departamento de Contabilidade e Finanças
1.406.035,00
03.006
Departamento de Compras e Licitações
181.000,00
04
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
1.264.800,00
04.001
Departamento de Administração Rural
992.000,00
04.002
Departamento de Desenvolvimento Rural
30.800,00
04.003
Departamento de Indústria e Comércio
242.000,00
06
Secretaria Municipal de Educação
9.510.000,00
06.001
Departamento Administrativo
484.000,00
06.002
Departamento de Ensino Fundamental
6.389.000,00
06.003
Departamento de Ensino Infantil
1.573.000,00
06.004
Departamento de Ensino Especial
459.000,00
06.005
Departamento de Cultura
242.000,00
06.006
Departamento de Esportes
363.000,00
07
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Habitacional
242.000,00
07.001
Departamento de Administração Habitacional
242.000,00
09
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos
4.647.000,00
09.001
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
1.078.000,00
09.002
Departamento Rodoviário Municipal
3.569.000,00
10
Secretaria Municipal de Turismo
150.200,00
10.001
Departamento Municipal de Turismo
150.200,00
90
Reserva de Contingência
166.965,00
90.999
Reserva de Contingência
166.965,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
22.189.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
05
Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família
2.093.000,00
05.001
Departamento de Promoção Social e Saúde da Família
2.093.000,00
08
Secretaria Municipal de Saúde
9.111.000,00
08.001
Departamento de Saúde
9.111.000,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
11.204.000,00
TOTAL GERAL
33.393.000,00
POR FUNÇÃO
a) Orçamento Fiscal
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
Legislativa
1.645.000,00
04
Administração
4.805.035,00
12
Educação
8.905.000,00
13
Cultura
242.000,00
15
Urbanismo
1.078.000,00
20
Agricultura
1.022.800,00
22
Indústria
242.000,00
26
Transportes
3.569.000,00
27
Desporto e Lazer
513.200,00
99
Reserva de Contingência
166.965,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
22.189.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
08
Assistência Social
2.093.000,00
10
Saúde
9.111.000,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
11.204.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
33.393.000,00
POR SUBFUNÇÕES
Orçamento Fiscal
IGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
031
Ação Legislativa
1.645.000,00
122
Administração Geral
2.927.000,00
123
Administração Financeira
714.000,00
482
Habitação Urbana
242.000,00
846
Outros Encargos Especiais
922.035,00
361
Ensino Fundamental
6.051.000,00
364
Ensino Superior
363.000,00
365
Educação Infantil
1.573.000,00
366
Educação de Jovens e Adultos
459.000,00
367
Educação Especial
459.000,00
392
Difusão Cultural
242.000,00
451
Infra-Estrutura Urbana
231.000,00
452
Serviços Urbanos
847.000,00
606
Extensão Rural
1.022.800,00
661
Promoção Industrial
242.000,00
782
Transporte Rodoviário
3.569.000,00
695
Turismo
150.200,00
812
Desporto Comunitário
363.000,00
999
Reserva de Contingência
166.965,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
22.189.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
423.000,00
244
Assistência Comunitária
1.670.000,00
301
Atenção Básica
8.930.000,00
305
Vigilância Epidemiológica
181.000,00
TOTAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
11.204.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
33.393.000,00
PELA NATUREZA DA DESPESA
I - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
31.844.890,00
3.1.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
17.003.800,00
3.2.00.00.00
Juros e Encargos da Divida
110.000,00
3.3.00.00.00
Outras Despesas Correntes
14.564.125,00
9.9.00.00.00
Reserva de Contingência
166.965,00
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
1.548.110,00
4.4.00.00.00
Investimentos
1.173.110,00
4.6.00.00.00
Amortização/Refinanciamento
375.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
33.393.000,00
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2020, créditos adicionais até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada por esta Lei.
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de Reserva de Contingência, nas situações previstas no Art. 5º, inciso III da LRF, e Art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001. Casos estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes;
III – Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64;
IV – Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação por fonte quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V – A abrir no curso da execução do orçamento de 2020, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido a previsão de arrecadação e execução;
VI – A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituição Federal.
§ 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 3º. As disposições previstas neste artigo são extensivas às dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 4º, o remanejamento de dotações:
a) Entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesas, dentro de cada projeto ou atividade;
b) Entre as fontes de recursos, livres e/ou vinculadas, dentro de cada projeto ou atividade, para fins de contabilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 6º. Fazem parte integrante da Unidade Orçamentária do Poder Executivo os seguintes Fundos Municipais:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal da Assistência Social;
III – Fundo Municipal do Direito das Crianças e do Adolescente.
Art. 7º. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto as alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, toda vez que houver alteração orçamentária, no orçamento do exercício de 2020.
Art. 9º. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subseqüente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2020, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 18 de setembro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal