ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 25 de junho de 2020
LEI Nº 458/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 458/2020
DE 24/06/2020
Súmula. Autoriza a abertura de um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1007 Pavimentação de Vias Urbanas e Iluminação Pública
4.4.90.51 (614) Obras e Instalações................................................R$ 3.000.000,00
TOTAL.................................R$ 3.000.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
614
Operações de Crédito Internas Pavimentação Urbana e Iluminação Pública
3.000.000,00
TOTAL
3.000.000,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 401/19 de 22/05/19, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 24 de junho de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal