MUNICIPIO DE VERÊ · 23 de outubro de 2018
LEI Nº 321/18 DATA 22/10/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 321/18 DATA 22/10/18
Data 22/10/18
Súmula. Cria Divisão dentro do Departamento de Administração, na estrutura administrativa organizacional do município de Verê, Estado do Paraná, constante da Lei Municipal nº 677/2014 de 28/03/14, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º. Fica criado a Divisão de Operacional e Cadastro dentro do Departamento de Administração, na estrutura administrativa organizacional do município de Verê, Estado do Paraná, constante da Lei Municipal nº 677/2014 de 28/03/14.
Art.2º. A divisão Operacional e Cadastro é a secção do Órgão superior, competindo-lhe a coordenação dos serviços de controle da arrecadação, em especial a composição do índice do Fundo de Participação dos Municípios, relacionado a cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); controle de emissão de Carteira de Trabalho, em parceria com o Ministério do Trabalho, controle da emissão de Identidades, em parceria com a Polícia Civil, do Estado do Paraná, coordenação da junta de serviço Militar, controle da Unidade Municipal de Cadastro de imóveis rurais, executar outras atribuições correlatas a estas áreas.
Art.3º. Fica acrescentado ao anexo II da Lei Municipal nº 677/2014 de 28/03/14. O seguinte:
Nº DE CARGOS PÚBLICOS
DENOMINAÇÃO
NÍVEL
01
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL E CADASTRO
CC-3
Art.4º. Fica acrescentado ao anexo II da Lei Municipal nº 677/2014 de 28/03/14. O seguinte:
Nº DE CARGOS PÚBLICOS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLOGIA
01
CHEFE DA DIVISÃO OPERACIONAL E CADASTRO
FG-2
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 22 de outubro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal