ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 11 de abril de 2019
LEI Nº 393/2019
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 393/2019
Data 10/04/2014
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.40(000) Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica....................................R$ 100.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.003 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.123.0003.2009 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
3.3.90.40(000) Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica........................................R$ 1.500,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTOS
04.123.0003.2010 Manutenção do Departamento de Cadastro e Tributos
3.3.90.40(000) Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica........................................R$ 1.500,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
04.123.0003.2011 Manutenção do Departamento de Contabilidade e Finanças
3.3.90.40(000) Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica........................................R$ 3.500,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.006 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
04.122.0003.2013 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações
3.3.90.40(000) Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica........................................R$ 3.500,00
04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL
20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural
3.3.90.40(000) Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica........................................R$ 5.000,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMILIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAUDE.
08.244.0005.2021 Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.90.40(000) Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica........................................R$ 2.500,00
05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMILIA
05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAUDE.
08.244.0005.2022 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.40(000) Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica........................................R$ 2.500,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0006.2023 Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.40(103) Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica........................................R$ 5.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.40(303) Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica......................................R$ 20.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado anulação parcial da dotação, como abaixo especificamos:
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.39(000)(0520) Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.................................................R$ 145.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 10 de abril de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal