ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 13 de agosto de 2020
LEI N° 462/2020
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 462/2020
Data 12/08/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis que menciona, após prévia avaliação e mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Leilão Público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação dos seguintes bens móveis:
a) GM/Corsa, cor branca, ano de fabricação/modelo 2009/2010, placa ARU 2265, movido a gasolina, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) Sucata de Caminhão VW/16.170 BT, ano de fabricação/modelo 1995/1995, placa AFG 3195, cor branca, movido a Diesel, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Sucata de VW Kombi, cor branca, ano de fabricação/modelo 2003/2004, placa ALP 3895, movida a Gasolina, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais);
d) Sucata de Caminhão M. Benz/L 1618, cor amarela, ano de fabricação/modelo 1990/1990, placa AAU 1832, movido a Diesel, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) Sucata de Ônibus Scania/K 113 TL 6X2 360, cor cinza, ano de fabricação/modelo 1994/1994, placa KFE 0537, movido a Diesel, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
f) Sucata de Ônibus Scania/K 112 33 S, cor branca, ano de fabricação/modelo 1985/1985, placa BWM 6336, movido a Diesel, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
g) Sucata de VW Kombi, cor branca, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placa ALT 4190, movida a gasolina, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);
h) Caminhão GM/Chevrolet 70, cor bege, ano de fabricação/modelo 1984/1984, placa AIR 8611, movido a Diesel, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil reais);
i) Sucata de Rolo compactador Muller, de amarela, placa 100, ano de fabricação/modelo 1997, movido a Diesel, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais);
j) Sucata de Fiat/Uno Mille, de cor branca, placa AVI 8896, ano de fabricação/modelo 2012/2013, movido a álcool/gasolina, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais);
k) Sucata de Caminhão Basculante/VW/14.150, cor branca, ano de fabricação/modelo 1997/1998, placa AHT – 7806, movido a Diesel, avaliado em R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 2º A alienação será efetivada de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo admitida como apropriada ao objeto da presente Lei a modalidade Leilão Público.
Art. 3º Para a aplicação da presente Lei o Poder Executivo Municipal utilizará o Laudo emitido pela Comissão de Avaliação, nomeada por Portaria, para atribuição do valor mínimo inicial.
Art. 4º Poderão habilitar-se na aquisição dos bens móveis objeto de alienação quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, quites com os tributos municipais, estaduais e federais, salvo aquelas que o Edital de Licitação excetuar a participação.
Art. 5º Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, integralmente em moeda corrente nacional.
§ 1º Comprovado o depósito pelos adquirentes os bens serão imediatamente transferidos;
§ 2º As despesas com taxas e impostos para transferência dos bens móveis ficarão a cargo dos adquirentes.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá publicar os Editais de Licitação para alienação dos bens móveis objeto desta Lei no Órgão Oficial Eletrônico do Município, promovendo ampla divulgação dos procedimentos nos demais meios de comunicação.
Art. 7° A verba oriunda da venda dos bens móveis terá a destinação que a Lei Orçamentária definir.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a devida baixa no patrimônio público do bem móvel alienado por força desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 12 de agosto de 2020.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal.