MUNICIPIO DE VERÊ · 20 de outubro de 2023
DECRETO Nº 165/2023
MUNICIPIO DE VERÊ
DECRETO Nº 165/2023
Data 19/10/2023
Súmula: Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a realização de Processo Seletivo para a contratação de professores, para atender o interesse público do Poder Executivo de Verê-PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS N° 430/2020, Nº 446/2020 E Nº 122/2017
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, com qualidade e quantidade de servidores minimamente necessários ao pleno funcionamento da Secretaria de Educação,
CONSIDERANDO, o déficit de servidores públicos para atender as unidades escolares do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a publicação de Edital Convocatório para a seleção de funcionários, por intermédio de processo seletivo, a ser elaborado por Comissão Especial, a ser nomeada para este fim, nos termos da Lei Municipal n° 430/2020 e suas alterações.
Art. 2º O processo seletivo autorizado no artigo anterior visará a contratação de servidores das seguintes áreas profissionais:
I- Professor regente de sala de aula nos anos iniciais do ensino fundamental e na educação infantil;
Il-Professor de Arte;
III-Professor de Educação Física.
Art. 3º Os procedimentos e critérios a serem observados no Processo Seletivo constarão do Edital Convocatório e atenderão aos princípios da Administração Pública.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Verê, em 19 de outubro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal