MUNICIPIO DE VERÊ · 19 de fevereiro de 2019
LEI Nº 388/19
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 388/19
Data 18/02/19
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.00111.004 Pavimentação com Pedras Irregulares, Asfálticas, e construção de Calçada
4.490.51(807) Obras e Instalações..........................R$ 106.000,00
TOTAL................R$ 106.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o Provável Excesso de Arrecadação por Fonte, e o superávit financeiro do exercício de 2018, como abaixo especificamos:
Código
Especificação
Valor R$
807
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais, Pavimentação Asfáltica Cidade SEDU, (Superávit Financeiro)
1.934,92
807
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais, Pavimentação Asfáltica Cidade SEDU, (Provável Excesso de Arrecadação por Fonte)
104.065,08
TOTAL
106.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, sendo as dotações suplementadas, com o Provável Excesso de Arrecadação Por fonte, e o superávit financeiro do exercício de 2018, a maior no valor desta Lei, e as dotações da receita aumentadas no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 18 de fevereiro de 2019.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal