ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 21 de novembro de 2023
DECRETO Nº 173/2023
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 173/2023
Data 20/11/2023
SÚMULA. Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que o descumprimento da estrita ordem cronológica das exigibilidades dos pagamentos pela Administração Pública, nos exatos termos da lei, constitui ato ilícito, a revelar violação aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da probidade administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Decreto institui procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos de obrigações de natureza contratual e onerosa firmados pela Administração Pública.
Art. 2º Para os efeitos deste são adotadas as seguintes definições:
I - unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa investida de poder para gerir créditos orçamentários e/ou recursos financeiros, de modo a compreender os órgãos, os fundos e as unidades administrativas vinculados à administração direta possuidores de competência para licitar e/ou ordenar despesas;
II - obrigação de natureza contratual e onerosa: toda e qualquer obrigação financeira assumida pela Administração Pública junto a fornecedor, locatário, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras;
III - recursos vinculados: os recursos provenientes de contratos de empréstimo ou de financiamento, de convênios, de emissão de títulos ou de qualquer outra forma de obtenção de recursos que exija aplicação vinculada a finalidade específica;
IV - recursos não vinculados: os recursos oriundos de receita própria, de transferências ou de outros meios para os quais não se ache vinculada especificamente sua aplicação;
V - credor: todo fornecedor, locatário, prestador de serviços ou responsável pela execução de obras cujo adimplemento de obrigação contratual mantida com a Administração Pública seja objeto de certificação por parte desta.
Art. 3º Cada unidade gestora manterá listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos liquidados.
§ 1º Os credores de obrigações de baixo valor serão ordenados separadamente, por fonte diferenciada de recursos, em lista classificatória especial de pequenos credores.
§ 2º Consideram-se de baixo valor as obrigações decorrentes de contratos de compras e serviços cujo valor contratado, correspondente a todas as parcelas previstas ou estimadas, não ultrapassem o limite do inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º As liquidações devem ser realizadas a partir da data do cumprimento da obrigação contratual ou do transcurso de etapa ou de parcela, desde que previsto e autorizado o parcelamento da prestação, em conformidade com o cronograma de execução e o cronograma financeiro.
§ 1º O instrumento convocatório da licitação e/ou o termo de contrato estabelecerão plano, metodologia, instrumentos para o exercício da fiscalização, mediação e certificação da prestação contratada, notadamente com referência à estipulação de regras para a liquidação da despesa e à definição acerca do detentor da responsabilidade pelo atesto, devendo, para tanto, serem efetuadas adequações em “nota de empenho de despesa, ordem de compra ou ordem de execução de serviço” quando tais documentos figurem no processo de despesa em substituição ao instrumento contratual.
§ 2º A ausência no instrumento contratual da estipulação de regras para a liquidação da despesa, bem como da definição acerca do detentor da responsabilidade pela sua confirmação, nos termos referidos no parágrafo anterior, sujeita os responsáveis às sanções previstas na Lei.
Art. 5º O servidor responsável pela confirmação da pertinente despesa, adotará as providências necessárias para a conclusão da etapa de liquidação.
Art. 6º Devidamente cumprida a fase de confirmação da liquidação e juntada toda a documentação necessária, o processo deverá ser encaminhado, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, ao Departamento de Contabilidade para que este proceda à realização do registro da liquidação da despesa no respectivo sistema orçamentário, financeiro e contábil.
Art. 7º Após o cumprimento de todas as providências de que trata o artigo anterior, a documentação deve ser inserida na lista de credores para posterior pagamento.
Art. 8º O responsável pela fiscalização do contrato deverá realizar o acompanhamento do respectivo processo.
Art. 9° Ocorrendo qualquer situação que impeça a certificação do adimplemento da obrigação ou quando o contratado for notificado para sanar as ocorrências relativas à execução do contrato ou à documentação apresentada, a respectiva cobrança perante a unidade administrativa contratante será tornada sem efeito, com a consequente exclusão da lista classificatória de credores.
Parágrafo único. O fornecedor será reposicionado na lista classificatória a partir da regularização das falhas e/ou, caso seja necessário, da emissão de novo documento fiscal, momento em que será reiniciada a contagem dos prazos de liquidação e pagamento disponíveis à unidade administrativa contratante.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO NA ORDEM CRONOLÓGICA DAS EXIGIBILIDADES
Art. 10. No âmbito de cada unidade gestora, o pagamento das despesas orçamentárias será efetuado após expedição da ordem de pagamento a que se refere o art. 64 da Lei nº 4.320/1964, respeitada a ordem cronológica das exigibilidades, classificada por fonte diferenciada de recursos.
Art. 11. Não serão pagos créditos, ainda que certificados, enquanto houver outro mais bem classificado, custeado pela mesma fonte de recursos, ainda que seja originário de exercício encerrado.
Parágrafo único. Havendo créditos certificados e não pagos em virtude de mora exclusiva da Administração Pública na certificação de obrigação mais bem classificada, o setor competente adotará as providências necessárias à regularização do fluxo de pagamentos.
Art. 12. Havendo recursos disponíveis para solver obrigação de natureza contratual e onerosa que esteja na ordem de classificação é vedado o pagamento parcial de crédito.
Parágrafo único. O pagamento parcial será permitido se houver indisponibilidade financeira para o pagamento integral, hipótese em que o saldo a pagar permanecerá na mesma ordem de classificação.
CAPÍTULO IV
DA ADMISSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
Art. 13. Far-se-á admissível a quebra da ordem cronológica de pagamentos tão somente em caso de:
I - grave perturbação da ordem;
II - estado de emergência;
III - calamidade pública;
IV - decisão judicial ou do Tribunal de Contas que determine a suspensão de pagamento;
V – demais relevantes razões de interesse público.
Parágrafo único. O pagamento em desacordo com a ordem cronológica de exigibilidades, relativamente a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do caput, deverá ser precedido de justificativa circunstanciada emanada do pertinente ordenador de despesas.
CAPÍTULO V
DA DESOBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS
Art. 14. Não se sujeitarão às disposições deste Decreto os pagamentos decorrentes de:
I - suprimento de fundos, assim consideradas as despesas realizadas em regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei nº 4.320/1964;
II - remuneração e demais verbas devidas a agentes públicos, inclusive as de natureza indenizatória, a exemplo de diárias, ajudas de custo, auxílios, dentre outras;
III - contratações com concessionárias de serviços públicos;
IV – obrigações consorciadas;
V - obrigações tributárias;
VI – contratações para serviços de saúde de ordem emergencial que possam causar risco de saúde a munícipes;
VII – custas com serviços em âmbitos sociais;
VIII - custas processuais, parcelamentos e financiamentos;
IX - outras despesas que não sejam regidas pela Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VI
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 15. Com referência às despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, para efeito de cumprimento da ordem cronológica de pagamento, deverá ser observado o que se segue:
I - as despesas inscritas como restos a pagar processados, deverá ser observada a estrita ordem cronológica das suas correspondentes confirmações, terão prioridade de pagamento sobre as que venham ser liquidadas no decorrer do exercício seguinte à efetiva inscrição;
II - toda despesa registrada em restos a pagar não processados terá como marco inicial para observância da ordem cronológica de pagamento a sua efetiva liquidação, o que, nos termos do presente Decreto, corresponderá à data da emissão da sua respectiva confirmação.
Art. 16. O disposto no artigo anterior aplicar-se-á aos Restos a Pagar inscritos a partir do exercício financeiro de 2024, restando o dever de estabelecimento de cronograma de pagamento para as suas dívidas contraídas ao longo dos exercícios anteriores.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O contratado poderá representar ao ordenador de despesas para contestar a omissão de seu crédito na ordem cronológica de pagamentos.
Art. 18. O descumprimento das regras deste Decreto sujeita os responsáveis às sanções legais cabíveis.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Verê, em 20 de novembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal