ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS · 28 de novembro de 2023
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
O Prefeito do Município de Verê, Estado do Paraná, com base na Lei Federal 8.666/93 e legislação complementar, torna público extrato de rescisão de contrato:
PARTES: Município de Verê - PR e a empresa G.M TECNOLOGIA LTDA.
ESPÉCIE: Contrato nº 31/2023 – Dispensa nº 26/2023.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de Sistema de Gestão direcionado ao Departamento de Recursos Humanos.
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL: Que as partes contratantes, de comum acordo e de forma amigável e com fundamento no artigo 79 inciso II da Lei de Licitações de nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolvem por este instrumento rescindir integralmente e a partir desta data de 27 de Novembro de 2023 o referido Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de nº 31/2023, celebrado em data de 23 de Março de 2023, referente a Licitação, na modalidade de Dispensa, Edital de nº 26/2023, deixando referido instrumento contratual de ter quaisquer efeitos entre as partes a partir desta data, ficando o mesmo terminado e encerrado em todos os seus direitos e obrigações, os quais declaram expressamente que não existe nenhuma multa contratual ou eventual indenização a ser pleiteada um do outro, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no instrumento contratual ora rescindido
DATA DA ASSINATURA: 27 de Novembro de 2023
FORO: Comarca de Dois Vizinhos.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal