MUNICIPIO DE VERÊ · 22 de maio de 2018
LEI Nº 288/18 DATA 21/05/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 288/18 DATA 21/05/18
Data 21/05/18
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.00122.052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.390.30(891) Material de Consumo............R$ 305.000,00
TOTAL........................R$ 305.000,00
Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
791
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais- SEAB Óleo Diesel
305.000,00
TOTAL
305.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo a dotação majorada no valor desta Lei, e a dotação da receita aumentada no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 21 de maio de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal