MUNICIPIO DE VERÊ · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº 371/18 DATA 13/12/2018
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 371/18 DATA 13/12/2018
Data 13/12/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Atestado de Sanidade Bucal no ato da matrícula escolar municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LE:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de controle de saúde bucal para a matrícula das crianças em escolas municipais de Verê.
Art. 2º No ato da matrícula deverá ser apresentado um atestado de sanidade bucal, que poderá ser por declaração de Cirurgião Dentista, com validade para todo o ano letivo.
§ 1º. Na hipótese de a criança possuir problemas de saúde bucal e na impossibilidade do profissional responsável pelo atendimento realizar o tratamento até o dia da matrícula, este deverá redigir uma declaração de necessidade de tratamento odontológico prolongado.
§ 2º. No decorrer do tratamento odontológico poderá ser exigida pela Secretaria Escolar a declaração de freqüência, com a finalidade de averiguar o regular comparecimento do aluno ao tratamento.
§ 3º. Ao final do tratamento odontológico, deverá ser apresentada a declaração de sanidade bucal, na forma do caput.
Art. 3º. A exigência descrita no artigo anterior será implementada em caráter experimental para o Ano Letivo de 2019, sendo obrigatória para as matrículas para o Ano Letivo de 2020.
Parágrafo único. No Ano Letivo de 2019, a Secretaria de Saúde deverá promover a necessária adequação, fornecendo meios de acesso a todos os alunos dos Estabelecimentos de Ensino municipais aos serviços odontológicos, com vistas à observância integral desta Lei.
Art. 4º. Aos alunos de Estabelecimento de Ensino municipais transferidos de outros Municípios deverá ser dado conhecimento desta Lei no ato da matrícula, para que possam se adequar às disposições legais para a matrícula no Ano Letivo seguinte.
Art. 5º. A falta de apresentação do documento descrito no art. 2º desta Lei não impossibilitará a matrícula, contudo deverá ser regularizada, pelos responsáveis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 13 de dezembro de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal