MUNICIPIO DE VERÊ · 21 de agosto de 2018
LEI Nº 306/18 DATA 20/08/18
MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 306/18 DATA 20/08/18
Data 20/08/18
Súmula. Abre um crédito especial em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais), mediante as seguintes providências.
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotações orçamentárias assim especificadas:
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.00102.050 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.490.51(370) Obras e Instalações.........R$ 160.000,00
4.490.51(371) Obras e Instalações............R$ 129.000,00
TOTAL..........R$ 289.000,00
Art. 2º. Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei será utilizado o provável excesso de arrecadação por fonte, como abaixo especificamos:
Fonte
Especificação
Valor R$
370
Transferências Públicas Estaduais – Reforma Posto de Saúde
160.000,00
371
Transferências Públicas Estaduais - Reforma Interna Posto de Saúde
129.000,00
TOTAL
289.000,00
Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 188/17 de 18/07/17, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2018, sendo as dotações criadas a maior no valor desta Lei, e a dotação da receita oriunda do provável excesso de arrecadação aumentad7a no mesmo valor.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 20 de agosto de 2018.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal